CONVENÇÃO COLETIVA 2009/2010

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RN000200/2009

DATA DE REGISTRO NO MTE:

15/06/2009

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR022765/2009

NÚMERO DO PROCESSO:

46217.003967/2009-55

DATA DO PROTOCOLO:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM BARES E EM ATIVIDADES SIMILARES E CONEXAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ n. 07.597.408/0001-31, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE CRUZ LEMOS, CPF n. 031.794.264-62;

E

SIND DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE NATAL, CNPJ n. 08.466.518/0001-27, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO CESAR TAVORA GALLINDO, CPF n. 193.828.044-04; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

09/06/2009

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2009 a 30 de abril de 2010 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)

Bares, Casas de Chá, Choperias, Churrascarias, Cervejarias, Lanchonetes, Buffet, Galeteraias, Pizzarias, Boates, Casas de Shows, Marmitarias, Selft.-Service, Doçarias, Cafeterias, Creperias, Restaurantes, Sanduicherias; Empresas Fornecedoras de Alimentação a Empresas Aeroviárias, Marítimas e Empreiteiras; Sorveterias, Empresas de Alimentação Industrial, e as Empresas de Catering, além de todas as empresas que integram, por atividades similares ou conexas, com abrangência territorial em Natal/RN.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - 1.º PISO SALARIAL

1º PISO SALARIAL

É assegurado aos empregados das categorias de ASG, Servente, Jardineiro, Auxiliar de Cozinha, Copeiro, Cumim, Office Boy, Auxiliar de Manutenção, Auxiliar de Lavanderia, Auxiliar de Almoxarifado, Porteiro, Atendente de Lanchonete, Balconista e Chapeiro, os dois últimos válidos para Sanduicherias, um Piso Salarial de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).

CLÁUSULA QUARTA - 2.º PISO SALARIAL

2º PISO SALARIAL

Assegura-se aos demais empregados da categoria, excluídos os citados na cláusula anterior, um Piso Salarial de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais).

CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO TRABALHADOR MARÍTIMO E DE

EMPREITEIRAS

SALÁRIO DO TRABALHADOR MARÍTIMO E DE EMPREITEIRAS

O salário para os empregados das empresas que produzem alimentação industrial; das empresas fornecedoras de alimentação que prestam serviços no mar ou em atividades de exploração, perfuração ou produção de petróleo, será de R$ 563,00 (quinhentos e sessenta e três reais), aplicável aos componentes da categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Para as demais faixas salariais, o reajuste será de 04,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento).

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ALIMENTAÇÃO PARA EMPRESAS AEROVÍARIAS

SALÁRIO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ALIMENTAÇÃO PARA EMPRESAS AEROVÍARIAS

O salário para os empregados das empresas fornecedoras de alimentação para empresas aeroviárias, será de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais), aplicável aos componentes da categoria.

Parágrafo único:

Para as demais faixas salariais, o reajuste será de 04,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento).

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - AUMENTO SALARIAL

AUMENTO SALARIAL

Os trabalhadores que perceberam, em maio de 2009, salário superior aos pisos salariais e até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), terão os seus salários reajustados no mês de junho de 2009, com o percentual de 04,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento) sobre os salários que vigoravam em maio de 2009.

PARÁGRAFO ÚNICO

: Para os trabalhadores que perceberam, em maio de 2009, salário superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), o reajuste salarial será objeto de liv re negociação.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO HORA

SALÁRIO HORA

O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58 da CLT, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

PARÁGRAFO ÚNICO

: Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

CLÁUSULA NONA - FORMA DE PAGAMENTO

FORMA DE PAGAMENTO

As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente, e quando em cheque, concederão um intervalo de 1 (uma) hora e dentro da jornada do expediente dos estabelecimentos bancários, excluindo os horários de refeição para recebimento do salário no banco.

CLÁUSULA DÉCIMA - VALE ADIANTAMENTO SALARIAL

VALE ADIANTAMENTO SALARIAL

As empresas concederão quinzenalmente e automaticamente adiantamento de, no mínimo 30% (trinta por cento) do salário base desde que o empregado requeira.

Descontos Salariais

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTO DO SALÁRIO DO EMPREGADO

CHEQUES, CARTÕES DE CRÉDITOS: PROIBIÇÕES DE DESCONTO DO SALÁRIO DO EMPREGADO

É proibido o desconto de salário dos empregados relativos a cheques e cartões de crédito não compensados, ou sem prov isão de fundos, quando o seu recebimento for autorizado expressamente pelo empregador ou seus prepostos legais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUEBRA DE CAIXA

QUEBRA DE CAIXA

As empresas remunerarão os empregados que exerçam função de caixa do setor, com o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFLEXO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E COMISSÕES

REFLEXO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E COMISSÕES

As férias e o 13º salário serão pagos com integração do valor das horas extras, comissões e adicionais noturnos dos últimos 06 (seis) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS

HORAS EXTRAS

O adicional das horas extras, sobre o valor da hora normal, será de 70% (setenta por cento).

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Fica assegurado um adicional a cada qüinqüênio de serviço na empresa, correspondente a 6% (seis por cento) calculado sobre a remuneração mensal do empregado.

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO

ADICIONAL NOTURNO

Pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22:00 e 05:00 horas da manhã.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORNECIMENTO DE LANCHES

FORNECIMENTO DE LANCHES

As empresas fornecerão lanches gratuitamente a seus

empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho

extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a 02 (duas)

horas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO EMBARQUE

DO EMBARQUE

As empresas se obrigam a fornecer alimentação gratuita aos

empregados a partir do embarque dos mesmos até o período de

desembarque

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter

meramente eventual, o empregado fará jus ao salário igual ao do

empregado de menor salário na função, sem considerar as

vantagens pessoais, salvo se o seu salário for maior ou estiver

ele em treinamento até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO

substituição de caráter meramente eventual, aquela que não

ultrapasse de 60 (sessenta) dias, ressalvada a hipótese da

substituição da empregada gestante quando este período será

igual ao da licença maternidade.

: para efeito desta cláusula, considera-se a

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA - RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA

RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA

No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o

empregador deverá indicar, por escrito, a falta grave cometida,

sob pena de não poder alegá-la em juízo.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO

AVISO PRÉVIO

Fica isento do cumprimento do aviso prévio o trabalhador

dispensado que obtiver um novo emprego, não acarretando

prejuízo no recebimento das verbas rescisórias.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser

prorrogada, sem o acréscimo de salário e adicionais, nas

seguintes condições:

a) As diferenças de jornada serão compensadas com a

diminuição ou acréscimo em outro dia .

b) O período máximo de compensação não poderá exceder de

365 dias.

c) A jornada diária será de, no máximo, dez horas.

d) No caso de ser excedido o período de 365 dias, a empresa

pagará como extras as horas trabalhadas.

e) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador

ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação,

integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador

pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração

na data da rescisão.

f) A jornada extraordinária não poderá ser compensada com o

período do av iso prévio, indenizado ou trabalhado.

g) As horas extras serão pagas com um adicional de 70%.

h) A empresa fornecerá ao empregado, a cada 40 (quarenta)

dias, comprovante do seu banco de horas, discriminando o total

da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto.

i) Aplicam-se as disposições do art. 59, § 2º, da CLT,

respeitando-se as regras mais favoráveis aos empregados,

estipuladas no presente acordo.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REPOUSO OU

ALIMENTAÇÃO

INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis)

horas, a concessão do intervalo para repouso ou alimentação,

será de, no mínimo 1 (uma) hora, até o máximo de 4 (quatro)

horas.

PARÁGRAFO ÚNICO:

horas, o intervalo será de 15 (quinze) minutos, quando a duração

ultrapassar de 4 (quatro) horas.

quando o trabalho não exceder de 6 (seis)

Descanso Semanal

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - TRABALHO NO DESCANSO

SEMANAL REMUNERADO

TRABALHO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O trabalho executado em dia de domingo e feriados e no dia 11

de agosto, DIA DO GARÇOM E DO TRABALHADOR EM BAR E

RESTAURANTE, será remunerado com o adicional de 100% (cem

por cento) do trabalho diário executado normalmente, salvo se as

empresas determinarem outro dia de folga.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE 12 POR 36 HORAS

JORNADA DE 12 POR 36 HORAS

Fica autorizado o regime compensatório com a utilização da

jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem

prejuízo das normas de saúde e segurança no trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EXAMES ESCOLARES E ABONOS DE

FALTAS

EXAMES ESCOLARES E ABONOS DE FALTAS

Consideram-se abonadas as faltas ao trabalho do empregado

estudante, decorrente de comparecimento para prestação de

exames vestibulares e supletivos durante o respectivo horário de

trabalho, desde que haja comunicação á empresa com

antecedência mínima de 8 (oito) dias e posterior comprovação em

5 (cinco) dias.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORMES

UNIFORMES

Quando o exercício de atividades exigir o uso de uniforme

padronizados, competirá aos empregadores fornecê-los

gratuitamente em número de dois uniformes em cada 12 (doze)

meses, salv o mal uso ou extravio injustificável.

Periculosidade

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRABALHO EMBARCADO -

ADICIONAIS

TRABALHO EMBARCADO

Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de

Trabalho, que trabalham no mar ou para empresas em atividades

de exploração, perfuração ou produção de petróleo, em regime de

12 horas diárias ou em regime de revezamento de turnos, terão

os seguintes benefícios: Periculosidade de 30% (trinta por cento);

Sobreaviso de 20% (vinte por cento) e Hora de Repouso e

Alimentação (HRA) de 15% (quinze por cento).

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ATESTADOS

ATESTADOS

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissional

das entidades signatárias desta Convenção serão aceitos pelas

empresas para todos os efeitos legais, ressalvados os casos em

que estas mantenham a assistência médica para os seus

empregados, quando somente serão aceitos os atestados

emitidos pelos médicos por eles credenciados.

Relações Sindicais

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES E

DELEGADOS DE BASE

LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES E DELEGADOS DE BASE

Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante dos

trabalhadores eleitos em Assembléia da categoria serão liberados

para participar de encontros de trabalhadores municipais,

estaduais, nacionais ou internacionais, terão abonadas as suas

faltas, até o limite de 12 (doze) dias ao ano, intercalados ou

sucessivos, sem prejuízo de qualquer parcela remuneratória,

desde que comprovado e avisado pelo Presidente do Sindicato á

empresa com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - MENSALIDADE EMPREGADOS

MENSALIDADE

Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto

correspondente a 2% (dois por cento) do salário de seus

empregados sindicalizados, pertencentes á categoria profissional

representada elo sindicato convenente, a qual deverá ser

depositada na conta CEF/RN nº. 620-8 Ag. 2010, até o 10º

(décimo) dia de cada mês subseqüente ao vencido, de acordo

com os artigos 513 e 545 da CLT, salvo desautorização expressa

pelo empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

DOS EMPREGADOS

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

A título de contribuição assistencial, os

empregadores descontarão dos seus empregados, uma vez

abrangidos pelos benefícios da presente Convenção Coletiva de

Trabalho, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do

salário do mês de junho de 2009, que será aplicado em despesas

de assessoria jurídica, econômica, conservação e ampliação do

patrimônio da entidade sindical profissional assistente, a qual

dev erá ser depositada na conta CEF/RN nº. 620-8 Ag. 2010, até o

14º (décimo quarto) dia do mês subseqüente, salvo

desautorização expressa do empregado, no próprio sindicato dos

trabalhadores, até 10 (dez) dias após a assinatura final desta

Convenção.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - REGISTRO E ARQUIVO

REGISTRO E ARQUIVO

Depois de assinada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, a

presente Convenção Coletiva de Trabalho entrará em vigor após

a sua entrega para fins de registro e arquivamento na DRT/RN –

DIVISÃO DE RELAÇÃO DO TRABALHO, com efeitos a partir de

1º de junho de 2009.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTA

MULTA

Multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por

empregado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula

contida na norma coletiva, revertendo o seu benefício em favor

da parte prejudicada.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS

EMPREGADORES

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES

Todas as empresas ou pessoas físicas pertencentes á categoria

econômica ora acordante, sindicalizados ou não, ficam obrigados

a recolher, em guias expedidas elo respectivo Sindicato Patronal,

para despesas de assessoria jurídica, econômica, a taxa

seguinte: R$ 150,00 para os estabelecimentos que tenham de um

a dez empregados; o valor de R$ 200,00 para os

estabelecimentos que tiverem de onze a trinta empregados; o

valor de R$ 250,00 para os estabelecimentos que tiverem de

trinta e um a cinqüenta empregados; o valor de R$ 350,00 para

os estabelecimentos que tiverem de cinqüenta e um a cem

empregados, e de R$ 450,00 para os estabelecimentos com mais

de cem empregados, com vencimento para 31.07.2009.

JOSE CRUZ LEMOS

Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM BARES E EM ATIVIDADES

SIMILARES E CONEXAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PAULO CESAR TAVORA GALLINDO

Presidente

SIND DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE NATAL

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do

Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .